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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, na última quinta-feira (16/11), uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Juazeiro do Norte e deputado estadual Manoel Raimundo de Santana Neto por prejuízo ao erário de, aproximadamente, nove milhões de reais, somatório dos valores dos imóveis públicos irregularmente doados. Constatou-se no Inquérito Civil Público instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, por meio dos promotores de Justiça Igor Pereira Pinheiro e José Silderlândio do Nascimento, que o ex-prefeito municipal concretizou vinte e quatro doações de imóveis públicos para inúmeras entidades privadas, além de concretizar uma permuta irregular de bem do Município por bem de particular. Segundo os representantes do MPCE, as doações estão em desacordo com o Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, inexistindo interesse público legítimo e sem prévio procedimento licitatório para sua...

O juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Renato Belo, deferiu tutela de urgência requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na Comarca de Juazeiro do Norte e determinou que, no prazo máximo de 180 dias úteis, o município realize e conclua concurso público para provimento de cargos em substituição aos contratados temporariamente. De acordo com o magistrado, “a sociedade não pode esperar os longos e lentos passos da Administração.” A ação, de iniciativa dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, questiona a constitucionalidade da Lei Municipal que regula as contratações temporárias, uma vez que a mesma autoriza a admissão de pessoas sem estabilidade para as funções ordinárias da Administração Pública, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões com repercussão geral. Além disso, há impugnação ao Processo Seletivo simplificado lançado no segundo semestre. Sobre o as...

O presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,Gledson Bezerra (PMN) cedeu ás pressões  de um grupo de 6 vereadores (AURICELIA,RITA MONTEIRO,MARCIO JÓIAS,ADAUTO ARAÚJO,CICINHO CABELEIREIRO E OUTRO ) ,e decidiu liberar cerca de 30 MIL REAIS para despesas com diárias e passagens aéreas a Canela - RS, onde acontecerá de 07 a 10/11 congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, evento corporativo ed interesse apenas dos vereadores, que estao sendo criticados pelos gastos,no momento em que a prefeitura se nega a repor perdas salariais do funcionalismo e a cidade vive verdadeiro caos  na saúde pública. O vereador ADAUTO ARAÚJO (PSC) presidente da seção local da União dos Vereadores  do Ceará defende a viagem dos seus pares,alegando que esta prática " pode até ser imoral,mas é legal",uma vez que a câmara tem em caixa saldo de aproximadamente R$1,2 Milhão economizados ao longo deste ano. A lei estabelece que , quando houver superávit nas contas da câmara, ...